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Decreto 6731 - 27 de Janeiro de 2021

Súmula: Altera dispositivos, do que especifica, do Decreto n° 10.296, de 26 de fevereiro de 2014, que estabelece diretrizes de cooperação do Poder Executivo Estadual com o Ministério Público do Estado do Paraná, no grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado n° 16.905.425-8,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto n° 10.296, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Poderão integrar o GAECO, composto por membros do Ministério Público, representantes da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Cientifica e Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O § 2º do art. 2º do Decreto n° 10.296, de 26 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° A Polícia civil será representada por Delegados de Polícia, Escrivães e investigadores de Polícia, a Polícia Cientifica por peritos oficiais e auxiliares de perícia e a Polícia Militar por oficiais e praças, solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de justiça e designados pelo Governador do Estado do Paraná.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de janeiro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado